Dados Referenciais

Data23/08/2016
EmentaEstabelece normas complementares à Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, no tocante ao benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. José Humberto Cavalcanti
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 163/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/08/2016, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Indexação
BENEFÍCIO, MEIA ENTRADA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EVENTO CULTURAL, ESPETÁCULO ARTÍSTICO, EVENTO ESPORTIVO.

GARANTIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PAGAMENTO, MEIA ENTRADA, CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULO ARTÍSTICO, CIRCO, EVENTO EDUCATIVO, EVENTO ESPORTIVO, LAZER, ENTRETENIMENTO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.

EXTENSÃO, ACOMPANHANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRITÉRIOS.

COMPROVAÇÃO, CONDIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRITÉRIOS.

LIMITE, INGRESSO, MEIA ENTRADA.

ESTABELECIMENTO, DIVULGAÇÃO, CARTAZ, AVISO, BENEFÍCIO, MEIA ENTRADA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PENALIDADE, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 1°

altera redação do caput do art. 3º.

Art. 1°

acresce os §§ 3° e 4° ao art. 2°.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 14.789/2012

o art. 2°.