Dados Referenciais

Data	23/08/2016
Ementa	Estabelece normas complementares à Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, no tocante ao benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. José Humberto Cavalcanti
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 163/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/08/2016, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	BENEFÍCIO, MEIA ENTRADA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EVENTO CULTURAL, ESPETÁCULO ARTÍSTICO, EVENTO ESPORTIVO. GARANTIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PAGAMENTO, MEIA ENTRADA, CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULO ARTÍSTICO, CIRCO, EVENTO EDUCATIVO, EVENTO ESPORTIVO, LAZER, ENTRETENIMENTO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS. EXTENSÃO, ACOMPANHANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRITÉRIOS. COMPROVAÇÃO, CONDIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRITÉRIOS. LIMITE, INGRESSO, MEIA ENTRADA. ESTABELECIMENTO, DIVULGAÇÃO, CARTAZ, AVISO, BENEFÍCIO, MEIA ENTRADA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PENALIDADE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.748/2019 Art. 1° altera redação do caput do art. 3º. Lei Ordinária nº 16.626/2019 Art. 1° acresce os §§ 3° e 4° ao art. 2°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 14.789/2012 o art. 2°.