Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.884/2016

Data	25/08/2016
Ementa	Dispõe sobre a retribuição das funções gratificadas e dos cargos em comissão providos pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, altera a Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, e a Lei nº 15.795, de 27 de abril de 2016.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 939/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/08/2016, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	RETRIBUIÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ALTERAÇÃO, (PCCV), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (TCE), VALOR, CARGO EM COMISSÃO, PROPORCIONALIDADE, (VBR), VERBA DE REPRESENTAÇÃO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, PARCELA INDENIZATÓRIA, SERVIDOR EFETIVO. RETRIBUIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, PARCELA INDENIZATÓRIA, PROPORCIONALIDADE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ASSESSORIA, RETRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO, CÁLCULO, VALOR, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, CARGO, DIREÇÃO, (TCE), DISCIPLINAMENTO, ATO NORMATIVO, DEFINIÇÃO, INSPETORIA REGIONAL. SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, (TCE), RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, VERBA INDENIZATÓRIA, CÁLCULO, (VBR), SOLDO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, CARGO, CRITÉRIOS. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, PARCELA INDENIZATÓRIA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, VERBA INDENIZATÓRIA, CONTAGEM, INDENIZAÇÃO, FÉRIAS, LICENÇA, ADOÇÃO, AUDITOR GERAL, PRESIDENTE, (TCE), SUBSÍDIO, PROCURADOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, PROCURADOR CHEFE, PROCURADORIA JURÍDICA. REVOGAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (GOCE), (GOACE), EFETIVO EXERCÍCIO, INSPETORIA REGIONAL, DETALHAMENTO, RECEBIMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, CONTAGEM, FÉRIAS, LICENÇA, ADOÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.547/2024 Art. 7° altera redação do parágrafo único do art. 5°. Lei Ordinária nº 16.039/2017 Art. 9° altera redação do caput dos arts. 1° e 2°; do § 2° do art. 2°; Art. 12 revoga o § 1° do art. 2°. Lei Ordinária nº 15.899/2016 Art. 10 altera redação do parágrafo único do art. 5°.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 435/2020 Lei Ordinária nº 15.011/2013 o Anexo Único. Lei Ordinária nº 13.163/2006 o art. 4°. Lei Ordinária nº 12.600/2004 os arts. 120 e 143. Lei Complementar nº 03/1990 os incisos I e II do § 2º do art. 1º.