Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.228/2002

Data	21/06/2002
Ementa	Institui a Defesa Sanitária Animal no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1180/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/06/2002, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PROTEÇÃO ANIMAL.
Indexação	CRIAÇÃO, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, ESTADO, (PE), COMPETÊNCIA POLÍTICA, EXECUTIVO, COMBATE, CONTROLE, ERRADICAÇÃO, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, PARASITA, ANIMAL DOMÉSTICO, ANIMAL FEROZ, VALORIZAÇÃO, PRODUÇÃO ANIMAL, OFERECIMENTO, SAÚDE PÚBLICA, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE, CONCEITO. RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.829/2025 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°. Lei Ordinária nº 16.235/2017 Art. 3° revoga o caput do art. 16; o inciso I do art. 16; as alínea "a" do inciso do art. 16; o inciso II do art. 16; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 16; o inciso III do art. 16; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do art. 16; o inciso IV do art. 16; as alíneas "a", "b"b, "c", "d", "e" e "f" do inciso IV do art. 16; o inciso V do art. 16; as alíneas "a", "b", "c", e "d" do inciso V do art. 16; o inciso VI do art. 16; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso VI do art. 16; os §§ 1°, 2° e 3° do art. 16; o inciso I do § 3° do art. 16; as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 3°; o inciso II do § 3° do art. 16; o § 4° do art. 16.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 27.687/2005 toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.673/2019 Lei Ordinária nº 16.329/2018 toda a norma.