Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	09/08/2007
Ementa	Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/08/2007, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	BENEFÍCIO FISCAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONCESSÃO, VIGÊNCIA, TERMO, FIXAÇÃO, CONVÊNIO ICMS, (CONFAZ), BENEFÍCIO FISCAL, GOZO, ADEQUAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 46.957/2018 Art. 5º revoga a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 46.963/2018