| Data | 08/09/2016 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 42.478, de 10 de dezembro de 2015. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/09/2016, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, ANTECIPAÇÃO, PECÚNIA, EXTENSÃO, CARGO PÚBLICO, LICENCIAMENTO, CESSÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |