Dados Referenciais

Data	04/11/2016
Ementa	Regulamenta o disposto no art. 73 da Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/11/2016, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, (IPCA), APURAÇÃO, (IBGE), ATUALIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CRITÉRIOS, VIGÊNCIA.
Atualizações	Não consta atualização.