Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.919/2016

Data	04/11/2016
Ementa	Cria a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 930/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/11/2016, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, (ADAGRO), VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, RECEITA, PATRIMÔNIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL. DIRETORIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, (ADAGRO). COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA, REPRESENTAÇÃO, MEMBRO. EXTINÇÃO, (ADAGRO), TRANSFERÊNCIA, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.231/2021 Art. 1° altera redação do caput do art. 13; do inciso V do art. 13; do § 1° do art. 13; do inciso IV do art. 14; do parágrafo único do art. 14; do inciso II do art. 16; do inciso III do art. 18; do caput do art. 21; dos incisos I e XI do art. 21; acresce o inciso XVIII ao art. 21; altera redação do § 1° do art. 21; acresce o § 4° ao art. 21; o caput do art. 25-A.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 60.508/2026 toda a norma. Decreto do Executivo nº 50.279/2021 toda a norma. Decreto do Executivo nº 43.867/2016 os arts. 27 e 28.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 45.550/2018 . Lei Ordinária nº 16.235/2017 toda a norma. Lei Complementar nº 197/2011 toda a norma. Lei Ordinária nº 13.598/2008 toda a norma.