| Ementa | Dispõe sobre a renovação e prorrogação dos prazos de fruição de estímulos do PRODEPE concedidos, respectivamente, pelos Decretos nº 32.021, de 29 de junho de 2008, regulamentado pelo Decreto nº 32.266, de 29 de agosto de 2008, e nº 34.344, de 4 de dezembro de 2009, à empresa CRISTALPET DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., bem como introduz alterações nos referidos Decretos. |