DECRETO
Nº 43.804, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe
sobre a renovação e prorrogação dos prazos de fruição de estímulos do PRODEPE
concedidos, respectivamente, pelos Decretos nº 32.021,
de 29 de junho de 2008, regulamentado pelo Decreto
nº 32.266, de 29 de agosto de 2008, e nº 34.344, de
4 de dezembro de 2009, à empresa CRISTALPET DO BRASIL INDÚSTRIA DE
EMBALAGENS LTDA., bem como introduz alterações nos referidos Decretos.
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 97ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 17 de junho de 2015,
DECRETA:
Art.
1º Ficam renovados e prorrogados os prazos de fruição dos incentivos do PRODEPE
de que tratam, respectivamente, a alínea “b” do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 32.266, de 29 de agosto de 2008, que
regulamenta o Decretos nº 32.021, de 29 de junho de
2008, e o nº 34.344, de 4 de dezembro de 2009,
concedidos à empresa CRISTALPET DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.,
estabelecida na Estrada do Terceiro Acesso da PE – 060, nº 7988, Engenho
Serraria, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº 09.428.630/0001-36 e
CACEPE nº 0366329-96, nos termos do inciso III do caput e do inciso II
do § 15 do art. 5º, e do inciso IV do caput e § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
32.266, de 29 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art.
1º A fruição do estímulo concedido pelo Decretos nº
32.021, de 29 de junho de 2008 à empresa CRISTALPET DO BRASIL INDÚSTRIA DE
EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Estrada do Terceiro Acesso da PE – 060, nº
7988, Engenho Serraria, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ nº
09.428.630/0001-36 e CACEPE nº 0366329-96, fica condicionada à observância das
seguintes características, nos termos dos arts. 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)
..........................................................................................................................
IV
- prazos de fruição: (NR)
..........................................................................................................................
b)
para o produto tampa plástica: (NR)
1.
de 1º de julho de 2008 a 31 de julho de 2015, prazo que resta daquele previsto
no Decreto nº 25.658, de 17 de julho 2003, que
concedeu estímulo do PRODEPE a empresa EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLÁSTICAS
LTDA.; (REN/NR)
2.
de 1º de agosto de 2015 a 30 de novembro de 2016, prorrogação do incentivo nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de
11 de junho de 2012; e (AC)
3.
de 1º de dezembro de 2016 a 31 de julho de 2027, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
.........................................................................................................................”
Art.
3º Em função do disposto no art. 1º, o nº 34.344, de 4
de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art.
1º Fica concedido à empresa CRISTALPET DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.,
estabelecida na Estrada do Terceiro Acesso da PE – 060, nº 7988, Engenho
Serraria, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ nº 09.428.630/0001-36 e CACEPE
nº 0366329-96, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a sua fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos de
fruição: (NR)
a) de 1º de
janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2016; e (REN/NR)
b) de 1º de
janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2023, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso IV do caput e §
7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
........................................................................................................................”.
Art.
4º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
Art.
5º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição dos incentivos renovados
e prorrogados nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS