Dados Referenciais

Data	16/12/2016
Ementa	Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas ou de importação do exterior com produtos de informática e altera a Lei n° 10.259, de 27 de janeiro de 1999, relativamente às alíquotas praticadas nas referidas operações.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1128/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/12/2016, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, PRODUTO DE INFORMÁTICA, REDUÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, IMPORTAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, PRAZO DETERMINADO, PRODUTO DE INFORMÁTICA. DESCRIÇÃO, PRODUTO DE INFORMÁTICA, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VALOR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.118/2020 Art. 42 altera redação do caput do art. 1°.