Dados Referenciais

Data22/12/2016
EmentaAltera a Lei Complementares nº 333, de 14 de setembro de 2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1149/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/2016, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, (PERC), REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS).

MULTA, TRIBUTO ESTADUAL, REDUÇÃO, MOTIVAÇÃO, BENEFÍCIO, PARTICIPAÇÃO, INGRESSO, RECEITA, SUBSTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, (ILC), CÁLCULO, DESCRIÇÃO, INFORMAÇÃO, CONTADORIA GERAL DO ESTADO, (SEFAZ).

(ILC), DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, TOTAL, RECEITA, PARCELA, INGRESSO, MULTA, TRIBUTO ESTADUAL, PERÍODO DETERMINADO, INAPLICABILIDADE, LIMITE, REMUNERAÇÃO, CARGO, (GOATE), DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ABONO DE FÉRIAS.
AtualizaçõesNão consta atualização.