Dados Referenciais

Data	14/07/1980
Ementa	Altera dispositivo da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1973, relativamente a licitações.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	567/1980
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/07/1980, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, LICITAÇÃO. JULGAMENTO, LICITAÇÃO, ESCOLHA, PROPOSTA, VANTAGEM, MENOR PREÇO, EXCLUSÃO, REGULAMENTO, IMPOSTO, (ICM), (PE), (ISS), RECOLHIMENTO, MUNICÍPIO, (PE).
Atualizações	Não consta atualização.