Dados Referenciais

Data	22/06/1989
Ementa	Altera dispositivos legais que menciona e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	518/1989
Veto	Ofício nº 309 G.G
Dispositivos Vetados	Art. 6º e Art. 7º.
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/06/1989, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO SERVIDOR, CARGO, VACÂNCIA, CLASSE, PROVIMENTO, NOMEAÇÃO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO, REQUISITOS. CONCESSÃO, AUXÍLIO MORADIA, FUNCIONÁRIO, POLICIAL CIVIL, EFETIVO EXERCÍCIO, FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, POLICIAL CIVIL, LOTAÇÃO, ATUAÇÃO, INTERIOR, (PE), CÁLCULO, (VBR), CARGO, SOMA, (GTS). (PCPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 12.635/2004 Art. 11 altera valor do art.3º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.466/1990 o art. 11. Lei Ordinária nº 6.425/1972 o inciso V do art. 24.