| Data | 17/07/1992 |
| Ementa | Cria a Assistência Policial Militar da Assembléia Legislativa, e da outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Mesa Diretora |
| Proposição | 309/1992 |
| Veto | Ofício nº 470/1992 |
| Dispositivos Vetados | Art. 8º |
| Manutenção do Veto | Sim |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/07/1992, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER LEGISLATIVO. |
| Indexação | CRIAÇÃO, ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (ALEPE), ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SERVIDOR EFETIVO, MILITAR, CARGO, FUNÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MEDIAÇÃO, RESOLUÇÃO, MESA, (ALEPE). |
| Atualizações | Art. 4º
altera quantidade do caput do art.1º; Art. 7º
Art. 1º
altera redação dos incisos I, II,III,IV, V e VI do art.1º; acresce o inciso VII ao art.1º; Art. 1º
altera redação dos incisos I, II, III, IV, V, e VI do art.1º; Art. 1º
altera redação dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art.1º; |