Dados Referenciais

Data	15/03/2017
Ementa	Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SABINO DE MELO E CIA. LTDA. EPP.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/03/2017, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(ICMS), MUNICÍPIO, LIMOEIRO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 58.817/2025 Art. 3º altera redação da alínea "b" do inciso IV do art. 1º. acresce os itens "1", "2" e "3" a alínea "b" ao inciso IV do art.1º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.063/2013 . Decreto do Executivo nº 21.959/1999 .