Dados Referenciais

Lei Complementar n° 82/2005

Data	28/12/2005
Ementa	Dispõe sobre cessão de servidores, introduz modificações na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1085/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2005, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, LIMITE, CESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, EMPREGADO PÚBLICO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, PODER PÚBLICO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, ESTADO, (ALEPE), (TJPE), (TCE), (MPPE). RESSARCIMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EMPREGADO PÚBLICO, CESSÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, PODER PÚBLICO, EMPENHO, PODER, CESSIONÁRIO, CÁLCULO, LIMITE, DESPESA, PESSOAL. ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, POLICIAL MILITAR, MILITAR, CESSÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, CÁLCULO, DESPESA, EMPENHO, CONVALIDAÇÃO, RESSARCIMENTO, PODER PÚBLICO, ESTADO. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DIREITO, LICENÇA, DESEMPENHO, MANDATO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO, DIREITO, VANTAGEM, PREJUÍZO, REMUNERAÇÃO, NEGAÇÃO, ABRANGÊNCIA, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO, CONCESSÃO, LICENÇA, PREVISÃO, ATUALIZAÇÃO, ESTATUTO. EXERCÍCIO, MANDATO, CLASSE, EMPREGADO PÚBLICO, DEFINIÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SINDICATO. CONVALIDAÇÃO, LICENÇA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO, SINDICATO, REGIME, CESSÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO.
Atualizações	Lei Complementar nº 140/2009 Art. 3º altera redação do inciso I do art. 1º. Lei Complementar nº 117/2008 Art. 49 revoga § 3º do art. 5º. Lei Complementar nº 94/2007 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; dos incisos I, II, III e IV do art. 1º. acresce os incisos V e VI ao art. 1º. altera redação do parágrafo único do art. 1º. Art. 3º revoga o art. 2º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 32.235/2008 o art. 5°.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 301/2015 o art. 1º. Resolução da Alepe nº 1.018/2010 o art. 1°.