Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 44.279/2017

Data	03/04/2017
Ementa	Institui e consolida procedimentos de autorização da despesa pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/04/2017, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	CONSOLIDAÇÃO, PROCEDIMENTO, AUTORIZAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, EXECUTIVO, ORÇAMENTO FISCAL, (CPF), VINCULAÇÃO, NÚCLEO DE GESTÃO DO GOVERNO, CRITÉRIOS. CRIAÇÃO, CORPO TÉCNICO, (CPF), ÓRGÃO COLEGIADO, INSTÂNCIA AUXILIAR, (CPF), COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, (SEFAZ), (SEPLAG), (SAD), (SCGE), (PGE). AUTORIZAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, PROMOÇÃO, EQUILÍBRIO FISCAL, CRITÉRIOS. AUTORIZAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, GRUPO DE DESPESA, CONTINUIDADE, CRITÉRIOS, DECISÃO, (CPP), RESPONSABILIDADE. CORPO TÉCNICO, (CPF), ATRIBUIÇÃO. COORDENAÇÃO, (CTE), (SEFAZ), ATUAÇÃO, SECRETARIA, CORPO TÉCNICO, (CPF), (CPF), ATRIBUIÇÃO. LIMITE FINANCEIRO, CONTROLE, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, REAVALIAÇÃO, BIMESTRE, RECEITA ESTADUAL, DECISÃO, GOVERNO, PROCEDÊNCIA. DEFINIÇÃO, LIMITE FINANCEIRO, CONTROLE, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO, RESPONSABILIDADE, (SEFAZ), BASE, ESTIMATIVA, RECEITA, DISCUSSÃO, (CPF), CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL DE TRABALHO, CRITÉRIOS, (E-FISCO), (LDO), (LOA), (PPA). ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OCORRÊNCIA, FORMA, CENTRALIZAÇÃO, (SEPLAG), ALTERNÂNCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, SOLICITAÇÃO, UNIDADE GESTORA. ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (CPF), RESPONSABILIDADE, (SEPLAG). ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, ENCAMINHAMENTO, (SEPLAG), (E-FISCO). ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INSTRUÇÃO, (CPF), PARECER, ELABORAÇÃO, (SEPLAG), ANÁLISE, CRITÉRIOS. OBEDIÊNCIA, CICLO ORDINÁRIO, CICLO EXTRAORDINÁRIO, PERIODICIDADE, CALENDÁRIO, OPERACIONALIZAÇÃO, ORÇAMENTO, CRITÉRIOS. SOLICITAÇÃO, ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DEFERIMENTO, (CPF), LIMITE FINANCEIRO, CONTROLE, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, UNIDADE GESTORA, SOLICITANTE. COTA, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, REVISÃO, ACRÉSCIMO, REDUÇÃO, REMANEJAMENTO, CRITÉRIOS, (CPF), OBSERVAÇÃO, LIMITE FINANCEIRO, CONTROLE, DESPESA ORÇAMENTÁRIA. REVISÃO, COTA FINANCEIRA, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, IGUALDADE, ENCAMINHAMENTO, (CTE), (SEFAZ), (E-FISCO), DETALHAMENTO, ALTERAÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. SOLICITAÇÃO, ALTERAÇÃO, INCLUSÃO, COTA, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, GRUPO DE DESPESA, CICLO, CRITÉRIOS. RESPONSABILIDADE, INTERMEDIAÇÃO, (CTE), DISPENSA, (CPF), SOLICITAÇÃO, ALTERAÇÃO, INCLUSÃO, COTA, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRITÉRIOS. (PMG), OBJETIVO, CONTROLE DE QUALIDADE, DESPESA PÚBLICA, PROCEDIMENTO. (SCGE), MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, ESTUDO, DISSEMINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE PREVENTIVO, MEDIDA, ECONOMIA, AÇÕES, CRITÉRIOS. ENCAMINHAMENTO, MAPA, (SCGE). CRIAÇÃO, (ICO), AVALIAÇÃO, NÍVEL, COOPERAÇÃO, UNIDADE GESTORA, (PMG), VERIFICAÇÃO, PONTUAÇÃO, CONTROLE, MONITORAMENTO, CORPO TÉCNICO, (SCGE), CRITÉRIOS. DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DESIGNAÇÃO, ORDENADOR DE DESPESA, GESTOR DE QUALIDADE DE GASTO, COORDENAÇÃO, (PMG), UNIDADE GESTORA, CRITÉRIOS. CRIAÇÃO, (CRT), INSCRIÇÃO, MUNICÍPIO, (ONG), CRITÉRIOS. RESPONSABILIDADE, (SAD), ANTERIORIDADE, PROCEDIMENTO, COMPRA, CONTRATAÇÃO, COMPOSIÇÃO, PAUTA, REUNIÃO, (CPF). SOLICITAÇÃO, LICITAÇÃO, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, CREDENCIAMENTO, ADITAMENTO, CONTRATO, ADESÃO, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ENCAMINHAMENTO, CENTRAL DE LICITAÇÕES, (PGE), COMPATIBILIDADE, LIMITE FINANCEIRO, CONTROLE, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, UNIDADE GESTORA, REQUERENTE, CONTROLE, SALDO, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, ADESÃO, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, LICITAÇÃO, RATIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, COMPROMETIMENTO, CONTROLE, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, UNIDADE GESTORA. (PGE), ATRIBUIÇÃO, OBSERVAÇÃO. (CPF), PUBLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, META, OBRIGATORIEDADE, PACTO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS. ANÁLISE, PROMOÇÃO, (CPF), RESTRIÇÃO, VERIFICAÇÃO, ADEQUAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, LIMITE FINANCEIRO, PACTO, (SEFAZ). NÃO CUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, IMPLICAÇÃO, NEGAÇÃO, APROVAÇÃO, PLEITO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 56.757/2024 Art. 1º altera redação dos incisos i e III do art. 1º; dos incisos I, II, III, IV e V do art. 2º; do inciso IV do art. 5º. acresce o parágrafo único ao art. 5º. altera redação do caput do art. 7º. acresce os § 4º ao art. 8º. altera redação do capítulo IV; do inciso III do art. 11; das alíneas "a" e "c" do inciso V do art. 11; dos caput dos arts. 12 e 13; do inciso III do art. 13; dos §§ 1º e 2º do art. 14; dos caput dos arts. 16 e 19. acresce os §§ 1º e 2° ao art. 19. altera redação do inciso III do art. 21; das alíneas "a" e "c" do inciso VI do art. 2º; do capítulo VI; dos caput dos arts. 22 e 23; dos incisos I, II e III do art. 23. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 23. altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 23; do caput do art. 24; dos incisos I e II do art. 24. acresce o inciso III ao art. 24. altera redação do caput do art. 25. acresce o § 3º ao art. 25. altera redação do § 2º ao art. 27; do caput do art. 31. acresce o capítulo VII-A; o art. 31-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 31-A; o art. 31-B; os incisos I, II, III e IV ao art. 31-B; o art. 31-C; os incisos I e II ao art. 31-C; o parágrafo único ao art. 31-C. altera redação dos caput dos arts. 33, 35 e 36. acresce o art. 37. acresce o inciso IV ao art. 7º. altera redação do caput do art. 8º; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º. Art. 3º revoga o art. 20; os incisos I, II, III e IV do art. 20. as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso I do art. 23; o inciso IV do art. 23; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do § 2º do art. 23; as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do art. 24; o parágrafo único do art. 24; os §§ 1º e 2º do art. 25; o art. 26; o parágrafo único do art. 26.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 54.674/2023 Decreto do Executivo nº 54.425/2023 Decreto do Executivo nº 50.060/2021 Decreto do Executivo nº 48.551/2020 Lei Complementar nº 425/2020