| Data | 11/04/2017 |
| Ementa | Altera o § 2º do art. 66 da Lei nº 11.781, de 6 de julho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Rodrigo Novaes |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1107/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/04/2017, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CONTAGEM, PRAZO, DIA ÚTIL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |