CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (PPCAAM), SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, OBJETIVO.
COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, (PPCAAM), COMPOSIÇÃO, SUPLENTE, REPRESENTANTE, DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, TITULAR, POSSIBILIDADE, CONVITE, REUNIÃO, CONSELHO ESTADUAL, (MPPE), JUDICIÁRIO.CONSELHO ESTADUAL, COORDENAÇÃO, (SEJUDH), (SEDSDH).