| Data | 28/04/2017 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação e renovação do prazo de fruição do Decreto nº 31.662, de 14 de abril de 2008, que regulamenta incentivo PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 30.686, de 9 de agosto de 2007, à empresa MESTRE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/04/2017, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | PRORROGAÇÃO, PRAZO DE FRUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 40.218/2013Lei Ordinária nº 15.063/2013Decreto do Executivo nº 30.686/2007Decreto do Executivo nº 21.959/1999 |