| Data | 07/07/1976 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos funcionários do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 454/1976 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/07/1976, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. |
| Indexação | REAJUSTE REMUNERATÓRIO, FUNCIONÁRIO, (TCE), DETALHAMENTO.REAJUSTE REMUNERATÓRIO, EXTENSÃO, APOSENTADO.REAJUSTE REMUNERATÓRIO, SALÁRIO FAMÍLIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 7.692/1978 |