| Data | 18/05/2017 |
| Ementa | Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto n° 27.428, de 2 de dezembro de 2004, à empresa PEPSICO DO BRASIL LTDA., e posteriormente transferido pelo Decreto nº 28.249, de 17 de agosto de 2005 para a filial da empresa. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/05/2017, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | RENOVAÇÃO, PRAZO DE FRUIÇÃO, (ICMS), (PRODEPE), CABO DE SANTO AGOSTINHO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 38.285/2012Decreto do Executivo nº 28.249/2005Decreto do Executivo nº 21.959/1999 |