| Ementa | Introduz alterações no Decreto nº 31.549, de 24 de março de 2008, que regulamenta incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, à empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA., e transferido pelo Decreto nº 35.946, de 29 de novembro de 2010, à filial da mesma empresa. |