Dados Referenciais

Data	23/05/2017
Ementa	Dispõe sobre normas relativas à formalização de parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civil, mediante termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/05/2017, na página 5, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 25/05/2017, na página 10, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	FORMALIZAÇÃO, PARCERIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO, ACORDO DE COOPERAÇÃO, PROCEDIMENTO. ÓRGÃO PÚBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RECURSO FINANCEIRO, DESPESA, TESOURO ESTADUAL, DIRETRIZ, CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 57.381/2024 Art. 1º revoga o inciso III do art. 39. Decreto do Executivo nº 49.485/2020 Art. 1º altera redação do item 2 da alínea "d" do inciso X do art. 39.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.371/2021 Lei Ordinária nº 11.664/1999 toda a norma.