ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
BENS, ESTADO, ÁGUA SUPERFICIAL, ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, ÁREA, ILHA OCEÂNICA, ILHA COSTEIRA, ILHA FLUVIAL, ILHA LACUSTRE, INCLUSÃO, ILHA, FERNANDO DE NORONHA, TERRA DEVOLUTA, IMÓVEL, AUSÊNCIA, USO PÚBLICO, NEGAÇÃO, ALIENAÇÃO, AFORAMENTO, CESSÃO DE USO, EXCLUSÃO, DOMÍNIO, UNIÃO.CESSÃO DE USO, BENS, ESTADO, PRAZO, RENOVAÇÃO, USO, CRITÉRIOS.