Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	16/04/2008
Ementa	Altera o Anexo II do Decreto nº 29.973, de 01 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/04/2008, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANEXO, (PCCV), (DETRAN).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 32.844/2008 Art. 3º revoga a norma.