DECRETO Nº 31.677,
DE 16 DE ABRIL DE 2008.
(Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 32.844, de 10 de
dezembro de 2008.)
Altera o
Anexo II do Decreto nº 29.973, de 01 de dezembro de
2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Decreto nº 29.973, de 01 de dezembro de 2006, que
regulamenta disposições da Lei Complementar nº 084, de 30 de março de 2006,
relativamente ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, da Autarquia
Pública Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, não
computou a totalidade dos cargos criados pela Lei nº
12.627, de 12 de julho de 2004, e alteração,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo
II do Decreto nº 29.973, de 01 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
QUADRO RESUMO DE
VAGAS
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CARGOS
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FUNÇÕES
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Nº VAGAS
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ANALISTA
DE TRÂNSITO
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ANALISTA
DE TRÂNSITO
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149
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ANALISTA
DE GESTÃO
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ENGENHEIRO
DE TRÂNSITO
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MÉDICO
PERITO DE TRÂNSITO
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PSICÓLOGO
PERITO DE TRÂNSITO
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ORIENTADOR
EDUCACIONAL DE TRÂNSITO
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ASSESSOR
JURÍDICO
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ENGENHEIRO
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ENGENHEIRO
DE SEGURANÇA DO TRABALHO
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MÉDICO
DO TRABALHO
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JORNALISTA
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PSICÓLOGO
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CONTADOR
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ESTATÍSTICO
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ASSISTENTE
DE TRÂNSITO
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AGENTE
DE TRÂNSITO
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1.500
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ASSISTENTE
DE TRÂNSITO
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TÉCNICO
DE CONTABILIDADE
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TÉCNICO
EM SEGURANÇA DO TRABALHO
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MOTORISTA
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AUXILIAR
DE TRÂNSITO
|
AUXILIAR
DE TRÂNSITO
|
110
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TOTAL
DE VAGAS
|
-
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1.759
|
“”
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Art. 2º As
despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se todas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em
16 de abril de 2008.
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR