Data | 20/06/2017 |
Ementa | Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra UF. |
Sanção / Promulgação | Sanção |
Iniciativa | Poder Executivo |
Proposição | Projeto de Lei Complementar 1423/2017 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/06/2017, na página 5, coluna 1 |
Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
Indexação | DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, SERVIÇO, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRITÉRIOS. |
Atualizações | Não consta atualização. |
Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 15.730/2016 |