| Data | 20/06/2017 |
| Ementa | Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra UF. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 1423/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/06/2017, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, SERVIÇO, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 15.730/2016 |