| Data | 23/12/2014 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 2171/2014 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2014, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, (GOATE).(GOATE), COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO, (AFTE), (JATTE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 15.683/2015 |