| Data | 29/05/2007 |
| Ementa | Altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, relativamente à baixa da inscrição no CACEPE, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 104/2007 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/05/2007, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, (ICMS), SERVIÇO, BAIXA, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, (CACEPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |