Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 11.515/1997

Essa norma foi revogada.

Data	29/12/1997
Ementa	Dispõe sobre o regime tributário da microempresa, estabelecendo condições de enquadramento, sistemática de apuração e recolhimento do ICMS e obrigações acessórias.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	647/1997
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1997, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, REGIME TRIBUTÁRIO, MICROEMPRESA, SISTEMÁTICA, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONCEITO, TIPO, MICROEMPRESA, RECEITA BRUTA, CÁLCULO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, (CACEPE). INSCRIÇÃO, (CACEPE), DESENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, DENOMINAÇÃO, SIGLA, NOME, EMPRESA. PERDA, INSCRIÇÃO, MICROEMPRESA. REGIME TRIBUTÁRIO, MICROEMPRESA, (ICMS), BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO FISCAL, RECOLHIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO, INAPLICABILIDADE, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE. RECEBIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, CONTRIBUINTE, ABASTECIMENTO ALIMENTAR, BEBIDA, MERCADORIA, CAFÉ, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, CASA NOTURNA, HOTEL, RECEITA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 12.159/2001 Art. 11 revoga a norma. Lei Ordinária nº 11.711/1999 Art. 1º altera redação do capaut do art. 2º; do inciso I do caput do art. 2º; da alínea "b" do inciso I do art.2º. acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso I do art. 2º; altera redação do inciso II do art.2º; do caput do art. 4º; do caput do art. 9º; do título do capítulo VI; acresce o caput do art. 15; os incisos I,II,III,IV,V e VI ao caput do art. 15; o parágrafo único ao caput do art. 15; renumera os arts. 15 e 16 para 16 e 17;. acresce o Anexo Único;