| Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 28.323, de 02 de setembro de 2005, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável, relativamente à inclusão de gelo na mencionada sistemática. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, REMETENTE, LOCALIZAÇÃO, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO ARREMATANTE, ESTABELECIMENTO ENGARRAFADOR, RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, PRODUTO, CRITÉRIOS. |