Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	14/01/2000
Ementa	Cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 315/1999
Veto	Ofício nº 017/00
Dispositivos Vetados	Inciso VIII do art. 10.
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/01/2000, na página 20, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (ARPE), VINCULAÇÃO, GABINETE, GOVERNADOR, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, SEDE, CAPITAL DE ESTADO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 12.126/2001 Art. 21 revoga a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.900/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.921/2000 toda a norma.