| Data | 04/08/2017 |
| Ementa | Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/08/2017, na página 12, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | (PRODEPE), (ICMS), CABO DE SANTO AGOSTINHO. |
| Atualizações | Art. 4º
altera redação do caput do art. 1º;
do inciso IV do art. 1º. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 40.218/2013Lei Ordinária nº 15.063/2013Decreto do Executivo nº 21.959/1999 |