Dados Referenciais

Data	29/12/1972
Ementa	Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	298/1972
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1972, na página 5792, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (TFUSP), REAJUSTE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, CRITÉRIOS. REVOGAÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS. REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, COBRANÇA, (TFUSP). ANEXO, TABELA, SERVIÇO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 7.501/1977 Art. 1° altera redação do Código 5.04.01 da Tabela Anexa; Art. 2° altera redação do inciso V do art. 3°; acresce o parágrafo único ao art. 3°.