Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 10.659/1991

Data	02/12/1991
Ementa	Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	313/1991
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/12/1991, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, REAJUSTE REMUNERATÓRIO, MILITAR, VALOR, POSTO MILITAR, CORONEL, CARGO, (GCP), (GR), (GM). REPOSIÇÃO, (SEFAZ), DESCONTO, PARCELA, CRITÉRIOS. MILITAR, LOTAÇÃO, (CAMIL), GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. (PMPE).
Atualizações	Lei Complementar nº 481/2022 Art. 9º acresce a partir de 1º de junho de 2022, dezesseis pontos percentuais aos valores nominais da gratificação de exercício de que trata o art. 5º. Lei Complementar nº 182/2011 Art. 2º altera redação do caput do art. 5º; do inciso I do art. 5º; acresce os incisos II e III ao art. 5º; suprime o inciso IV do art. 5º. Lei Complementar nº 121/2008 Art. 3º revoga os incisos II e III do caput do art. 5º; Art. 1º altera valor das gratificações do art. 5º; Lei Complementar nº 93/2007 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 5º. Lei Complementar nº 81/2005 Art. 3º altera redação do caput do art. 5º; revoga os §§ 1º e 2º do art. 5º; acresce os incisos I, II, III e IV ao caput do art. 5º; Lei Ordinária nº 12.493/2003 Art. 1º altera redação do caput do art. 5º; Lei Ordinária nº 11.629/1999 Art. 20 altera redação do caput do art. 5º; Lei Ordinária nº 11.574/1998 Art. 3º revoga o art. 3º;