Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.314/2007

Data	15/10/2007
Ementa	Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta, indireta e Fundações Públicas.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Apelido	Lei do Assédio Moral
Iniciativa	Dep. Isaltino Nascimento
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 86/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/10/2007, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS.
Indexação	DEFINIÇÃO, CONCEITO, PROIBIÇÃO, ASSÉDIO MORAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, PUNIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUÇÃO, ASSÉDIO MORAL, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, NULIDADE, RESULTADO, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITO DE DEFESA, ACUSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, MEDIDA PREVENTIVA, ASSÉDIO MORAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.379/2023 Art. 1º altera redação da ementa; do caput do art. 1º; acresce o parágrafo único ao art. 1º; o caput do art. 2º-C; altera redação do caput dos arts. 3º, 4º e 5º; dos §§ 1º e 4º do art. 5º; o caput do art. 6º; a informação indicada no § 1º do art. 6º; o caput do art. 6º-A; o parágrafo único do art. 6º-A; o caput do art. 6º-B. Lei Ordinária nº 17.971/2022 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 6º que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 6º. Lei Ordinária nº 17.065/2020 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; do caput do art. 2º; altera redação do caput do art. 1º; do caput do art. 2º; acresce os incisos I, II e III ao art. 2º; o caput do art. 2º-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao art. 2º-A; o caput do art. 2º-B; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao art. 2º-B; altera redação do caput do art. 3º; acresce os incisos I, II, III, IV e V ao art. 3º; altera redação do caput do art. 5º; os §§ 1º e 2º do art. 5º; acresce os §§ 3º; 4º; 5º e 6º ao art. 5º; o caput do art. 6º-A; o parágrafo único ao art. 6º-A; o caput do art. 6º-B; o caput do art. 6º-C; Art. 3º revoga o parágrafo único do art. 2º; os incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 2º. Lei Ordinária nº 16.663/2019 Art. 1° altera redação do caput do art. 6°; acresce o parágrafo único ao art. 6°.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 30.948/2007 toda a norma.