Dados Referenciais

Data	19/06/2008
Ementa	Altera o Decreto nº 30.867, de 09 de outubro de 2007, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/06/2008, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, VALOR NOMINAL, BENEFÍCIO, VALE REFEIÇÃO, BENEFICIÁRIO, PERÍODO, EXCEÇÃO, MILITAR, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.