Dados Referenciais

Data	10/05/2006
Ementa	Autoriza a restrição de horário de funcionamento de estabelecimentos de lazer, e de comércio de bebidas alcoólicas, em áreas de índices elevados de ocorrências violentas no Estado; e estabelece sanções para os estabelecimentos que comercializarem ou fornecerem bebidas alcoólicas para menores de idade, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	Projeto de Lei nº 1219/2006 de autoria do Deputado Pedro Eurico e Projeto de Lei nº 1230/2006 de autoria do Poder Executivo.
Iniciativa	Dep. Pedro Eurico
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1219/2006
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/05/2006, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITOS HUMANOS.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPRESA DE DIVERSÕES, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA. (SDS), RESTRIÇÃO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, ÁREA, OCORRÊNCIA, VIOLÊNCIA, ESTADO. OBRIGATORIEDADE, SANÇÃO, ESTABELECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, FORNECIMENTO, BEBIDA ALCOÓLICA, MENOR DE IDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE. NÍVEL, VIOLÊNCIA, CRIAÇÃO, (REDS), HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, REGULARIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA. DIVULGAÇÃO, CARTAZ, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, VALOR, INTERDIÇÃO, PROIBIÇÃO, ENTRADA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 29.241/2006 toda a norma.