Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.179/2006

Data	29/12/2006
Ementa	Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1476/2006
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2006, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, CALÇADOS, BOLSA, CINTO, BOLA ESPORTIVA, ESTADO, OBJETIVO, MEDIAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, FOMENTO INDUSTRIAL. INCENTIVO FISCAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CRÉDITO PRESUMIDO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS).
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.118/2020 Art. 15 acresce o inciso IV ao art. 4º. Lei Ordinária nº 15.165/2013 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; do inciso I do art. 2º; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 2º. Lei Ordinária nº 14.812/2012 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do inciso I do art. 3º; da alínea "c" do inciso I do art. 3º; do item 2 da alínea "c" do inciso I do art. 3º. Lei Ordinária nº 14.290/2011 Art. 1º altera redação do caput dos arts. 1º e 2º; acresce os incisos I e II ao art. 2º; altera redação do caput do art. 3º; do inciso I do art. 3º; acresce a alínea "c" ao inciso I do art. 3º; os ítens 1 e 2 à alínea "c" do inciso I do art. 3º; altera redação do inciso II do art. 3º; acresce a alínea "c" ao inciso II do art. 3º; o § 3º ao art. 3º; o art. 3º-A; altera redação do caput do art. 4º; do inciso II do art. 4º; do parágrafo único do art. 4º; acresce os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 4º; altera redação do caput do art. 6º; acresce os incisos I e II ao art. 6º; altera redação do caput do art. 7º. Lei Ordinária nº 13.684/2008 Art. 3º acresce o §2º ao art. 3º; renumera o parágrafo único do art. 3º que passa a vigorar como § 1º;
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 30.403/2007 toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 250/2013 o art. 3º.