Dados Referenciais

Data	25/11/1975
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a transferir, sob a forma de dação em pagamento, bens e instalações de energia elétrica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	250/1975
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/11/1975, na página 5702, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, (CELPE), BENS, INSTALAÇÃO, FORMATO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, VALOR, DETALHAMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO, (PE), (CELPE), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 6.472/1972 o art. 16.