Dados Referenciais

Data	16/05/1970
Ementa	Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos infratores da legislação fiscal, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/05/1970, na página 3337, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 20/05/1970, na página 3375, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PENALIDADE, MULTA, DETALHAMENTO. CONTRIBUINTE, RECLAMAÇÃO, MULTA, PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUINTE, VOLUNTARIADO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, DÉBITO, DISPENSA, PENALIDADE, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 7.123/1976 Art. 55 altera redação do caput do art. 1º; do inciso I do art. 1º.