Dados Referenciais

Aguardando atualização

Aguardando atualização	As normas abaixo fizeram alterações que ainda não foram cadastradas: Decreto-Lei nº 314/1970 Lei Ordinária nº 7.123/1976
Data	16/05/1970
Ementa	Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos infratores da legislação fiscal, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/05/1970, na página 3337, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 20/05/1970, na página 3375, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PENALIDADE, MULTA, DETALHAMENTO. CONTRIBUINTE, RECLAMAÇÃO, MULTA, PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIADO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, DÉBITO, DISPENSA, PENALIDADE, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO.