Dados Referenciais

Data26/10/2017
EmentaRegulamenta a concessão do horário especial de trabalho de que trata o artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/10/2017, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
CONCESSÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, EXECUTIVO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INTERESSE, PEDIDO, CONCESSÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, (SAD), PROCEDIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, CRITÉRIOS.

ANÁLISE, LAUDO, SERVIÇO DE PERÍCIAS MÉDICAS E SEGURANÇA DO TRABALHO.

TRABALHO, (IRH), INTERESSADO, SOLICITAÇÃO, AGENDAMENTO, PERÍCIA, PROCEDIMENTO.

SERVIÇO DE PERÍCIAS MÉDICAS E SEGURANÇA DO TRABALHO, (IRH), POSTERIORIDADE, ANÁLISE, DOCUMENTAÇÃO, PERÍCIA MÉDICA, EMISSÃO DE LAUDO, DEFICIÊNCIA, CRITÉRIOS.

COMPETÊNCIA, (SAD).

CONCESSÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, FORMALIZAÇÃO, (SAD), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CRITÉRIOS.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, REQUISIÇÃO, CANCELAMENTO, HIPÓTESE, CESSAÇÃO, MOTIVAÇÃO, CONCESSÃO, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, CONTINUIDADE, MOTIVAÇÃO, RESULTADO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REAVALIAÇÃO, SERVIÇO DE PERÍCIAS MÉDICAS E SEGURANÇA DO TRABALHO, AGENDAMENTO, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PENALIDADE, APURAÇÃO, FALTA FUNCIONAL, CRITÉRIOS.

OBRIGATORIEDADE, REQUERIMENTO, PROCEDIMENTO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCE), (DPPE), (MPPE).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, UNIÃO, ESTADO, (DF), CESSÃO DE PESSOAL, EXECUTIVO, NEGAÇÃO, REQUERIMENTO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, CARGO DE ORIGEM, CRITÉRIOS.

COMPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, INCLUSÃO, MOTIVAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do inciso II do art. 2º; dos caput dos arts. 3º e 4º; dos §§ 1º e 2º do art. 4º; do art. 8º; do parágrafo único do art. 8º.