Dados Referenciais

Data	26/10/2017
Ementa	Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que obriga o Estado de Pernambuco a informar o que especifica nas obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Zé Maurício
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1267/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/10/2017, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	COMUNICAÇÃO. FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, GESTÃO, RECURSO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, ESTADO, INDICAÇÃO, INFORMAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, OBRA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, REFORMA, PRÉDIO PÚBLICO, ESPAÇO PÚBLICO. TRANSPARÊNCIA, GESTÃO, RECURSO PÚBLICO, PLACA, INFORMAÇÃO, DADO, OBRA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.