| Data | 04/12/2017 |
| Ementa | Estende aos Militares do Estado os critérios de concessão do benefício de que trata a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 1678/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/12/2017, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | EXTENSÃO, MILITAR, (PE), JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, CRITÉRIOS.(PMPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |