Dados Referenciais

Data12/12/2017
EmentaDispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1735/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/2017, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

TRANSPORTE.

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoDISPENSA, MULTA, JUROS, CRÉDITO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA, CRITÉRIOS, CONDIÇÃO, BENEFÍCIO, APLICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 10.849/1992

o art. 11.