Dados Referenciais

Data	12/12/2017
Ementa	Dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1735/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	DISPENSA, MULTA, JUROS, CRÉDITO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA, CRITÉRIOS, CONDIÇÃO, BENEFÍCIO, APLICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.849/1992 o art. 11.