| Data | 12/12/2017 |
| Ementa | Dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 1735/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/2017, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | DISPENSA, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA, CRITÉRIOS, BENEFÍCIO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 10.849/1992 |