| Data | 14/12/2017 |
| Ementa | Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018, e define prazos para requerimentos de reconhecimento de isenção, redução da base de cálculo e alíquota específica, previstos na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2017, na página 9, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | VALOR, RECOLHIMENTO, (IPVA), VEÍCULO USADO, EXERCÍCIO CORRENTE, MOEDA, ANEXO.PEDIDO, RECONHECIMENTO, DIREITO, BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO DE IPVA, EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO.PEDIDO, ALÍQUOTA, DATA DETERMINADA. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação do caput do art. 3º. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 10.849/1992 |