Dados Referenciais

Data	14/12/2017
Ementa	Dispõe sobre as multas cuja aplicação e cobrança cabe à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1802/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2017, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DISPOSIÇÃO, MULTA, COBRANÇA, (ADAGRO), DIVISÃO, CARACTERIZAÇÃO, VALOR, DETALHAMENTO, ANEXO. VALOR, ANEXO, ATUALIZAÇÃO, ANUIDADE, ATO, DIRETOR PRESIDENTE, (ADAGRO), UTILIZAÇÃO, (IPCA), FORNECIMENTO, (IBGE), MULTA, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 45.550/2018 toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.919/2016 toda a norma.