Dados Referenciais

Data	15/12/2017
Ementa	Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A - AD/DIPER, áreas de terra situadas no Município de Goiana.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1800/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/12/2017, na página 12, coluna 2
Assunto Geral	PATRIMÔNIO.
Indexação	DOAÇÃO DE IMÓVEL, ÁREA DE TERRA, GOIANA, VIABILIDADE, OCUPAÇÃO, POLO FARMACOQUÍMICO, (AD-DIPER), ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.650/2019 Art. 2° altera redação dos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do art. 1°; do § 1° do art. 1°. Lei Ordinária nº 16.482/2018 Art. 1° altera redação dos incisos IV, VIII e IX do art. 1°; Art. 2° altera redação dos Anexos IV, VIII e IX.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.867/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.428/2014 toda a norma. Lei Ordinária nº 14.935/2013 toda a norma. Lei Ordinária nº 14.723/2012 toda a norma. Lei Ordinária nº 14.406/2011 toda a norma. Decreto do Executivo nº 30.194/2007 toda a norma.