Dados Referenciais

acresce o caput do art. 19-A; os incisos I, II e III ao art. 19-A; o parágrafo único ao art. 19-A; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 19-A.

altera redação do item 2 da alínea "k" do inciso III do art. 10; do inciso VII do art. 10;

acresce as alíneas "c" e "d" ao inciso VII do art. 10; o inciso XVII ao art. 10; as alíneas "a" e "b" ao inciso XVII do art. 10; o § 14 ao art. 10; o inciso I ao § 14 do art. 10; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 14 do art. 10; o inciso II ao § 14 do art. 10; o § 15 ao art. 10;

revoga o inciso VI do art. 10; as alíneas “a”, “b”, "c", "d" e "e" do inciso VI do art. 10; os ítens 1 e 2 da alínea "e" do inciso VI do art. 10; a alínea "f" do inciso VI do art. 10; os ítens 1 e 2 da alínea "f" do inciso VI do art. 10; as alíneas "h", "i", "j", "k" e "l" do inciso VI do art. 10; as alíneas "a" e"b" do inciso VII do art. 10; os ítens 1, 2 e 3 da alínea"b" do inciso VII do art. 10; o inciso VIII do art. 10; a alínea "a" do inciso VIII do art. 10; os ítens 1, 2, 3 e 4 da alínea "a" do inciso VIII do art. 10; a alínea "b" do inciso VIII do art. 10; as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso X do art. 10; a alínea "i" do inciso XV do art. 10; a alínea "b" do inciso XVI do art. 10; o § 13 do art. 10; os incisos I e II do § 13 do art. 10.

altera redação das alíneas "b" e "d" do inciso X do art. 10; da alínea "b" do inciso II do § 2º do art.17; do inciso II do § 3º do art. 17.

altera redação do § 2° do art. 8°; do caput do art. 23.

altera redação do caput do art. 18;

acresce o inciso X ao art. 18;

altera redação do § 1° do art. 18;

acresce o § 3° ao art. 18; os incisos I, II e III ao § 3 do art. 18;

altera redação do § 1° do art. 18-A; do inciso I do § 1° do art. 18-A;

acresce as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ao inciso I do § 1° do art. 18-A;

altera redação do inciso II do § 1° do art. 18-A;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 1° do art. 18-A;

altera redação do caput do art. 19; do inciso I do art. 19; da alínea "a" do inciso I do art. 19;

revoga o § 5° do art. 18-A; os incisos I, II e III do § 5° do art. 18-A.

altera redação do caput do art. 10; do inciso XIV do art. 10; da alínea "a" do inciso XIV do art. 10; do item 2 da alínea "a" do inciso XIV do art. 10;

acresce a alínea "b" ao inciso XIV do art. 10; os itens 1 e 2 à alínea "b" ao inciso XIV do art. 10;

revoga o § 4° do art. 10.

altera redação do caput do art. 17;

acresce o inciso III ao art. 17;

altera redação do § 1° do art. 17;

acresce o § 3° ao art. 17; os incisos I e II ao § 3° do art. 17.

altera redação do caput do art. 10; do inciso IX do art. 10; da alínea "b" do inciso IX do art. 10; do caput do art. 14;

revoga o parágrafo único do art. 14;

altera redação do caput do art. 15;

revoga o parágrafo único do art. 15; os incisos I e II do parágrafo único do art. 15; as alíneas "a" e "b" do inciso II do parágrafo único do art. 15; os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II do parágrafo único do art. 15;

altera redação do caput do art. 17; do inciso II do art. 17;

acresce o § 2° ao art. 17; os incisos I e II ao 2° do art. 17; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 2° do art. 17; a Seção V ao Capítulo II do Título V; o caput do art. 34-A; o parágrafo único ao art. 34-A.

renumera o parágrafo único do art. 17 que passa a vigorar como § 1º;

altera redação do caput do art. 10; do inciso III do art. 10; da alínea "k" do inciso III do art. 10;

acresce os itens 1 e 2 à alínea "k" do inciso III do art. 10;

altera redação do inciso IX do art. 10; da alínea "b" do inciso IX do art. 10.

altera redação do caput do art. 10; do inciso XIV do art. 10;

acresce a alínea "j" ao inciso XIV do art. 10.

altera redação do caput do art. 10; do inciso V do art. 10;

revoga as alíneas "a" e "c" do inciso V do art. 10;

altera redação da alínea "d" do inciso V do art. 10;

acresce a alínea "f" ao inciso V do art. 10;

altera redação do inciso VI do art. 10; das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso VI do art. 10; dos itens 1 e 2 da alínea "e" do inciso VI do art. 10; das alíneas "f", "h", "i" e "j" do inciso VI do art. 10;

acresce as alíneas "k" e "l" ao inciso VI do art. 10;

altera redação do inciso VII do art. 10; da alínea "b" do inciso VII do art. 10;

acresce os itens 1, 2 e 3 e alínea "b" do inciso VII do art. 10;

altera redação do inciso VIII do art. 10; da alínea "a" do inciso VIII do art. 10; dos itens 2 e 3 da alínea "a" do inciso VIII do art. 10;

revoga o item 4 da alínea "a" do inciso VIII do art. 10;

altera redação da alínea "b" do inciso VIII do art. 10; do inciso X do art. 10; das alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso X do art. 10; do inciso XV do art. 10; da alínea "a" do inciso XV do art. 10;

acresce a alínea "i" ao inciso XV do art. 10;

altera redação do inciso XVI do art. 10;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso XVI do art. 10;

altera redação do § 6° do art. 10;

acresce o inciso V ao § 6° do art. 10; o § 13 ao art. 10; os incisos I e II ao § 13 do art. 10.

altera redação do § 8º do art. 10;

acresce o § 12 ao art. 10;

altera redação do caput do art. 16.

altera redação do § 1º do art. 20; do inciso I do § 1º do art. 20;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 1º do art. 20;

altera redação dos incisos IV, V e VII do § 1º do art. 20;

acresce os incisos VIII e IX ao § 1º do art. 20;

altera redação do § 3º do art. 20;

acresce os incisos I e II ao § 3º do art. 20; os §§ 4º 5º ao art. 20;

altera redação do caput do art. 21;

renumera o parágrafo único para inciso I do art. 21;

acresce o inciso II ao art. 21;

altera redação do caput do art. 22;

acresce os incisos I e II ao art. 22;

altera redação do caput do art. 23;

altera redação do caput do art. 24;

acresce os incisos I e II ao art. 24;

altera redação do caput do art. 25; dos incisos I, VIII e XI do art. 25;

acresce os incisos XIII e XIV ao art. 25;

altera redação dos §§ 2º e 3º do art. 25; dos incisos I, II e III do § 3º do art. 25; do § 6º do art. 25; do inciso II do § 6º do art. 25;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 6º do art. 25;

altera redação do § 7º do art. 25;

acresce os incisos I e II do § 7º do art. 25;

altera redação do § 8º do art. 25;

acresce os incisos I e II ao § 8º do art. 25; o § 9º ao art. 25; o inciso I ao § 9º do art. 25; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso I do § 9º do art. 25; os incisos II e III ao § 9º do art. 25;

altera redação do § 1º do art. 26;

acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 26;

altera redação do § 2º do art. 26; do § 1º do art. 27;

acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 27;

altera redação do § 4º do art. 27;

acresce o § 6º ao art. 27; os incisos I e II ao § 6º do art. 27;

altera redação do caput do art. 28;

altera redação do caput do art. 18; dos incisos I e II do art. 18;

acresce o caput do art. 18-A; o inciso I ao art. 18-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 18-a; os incisos II e III ao art. 18-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 18-A; o § 1º ao art. 18-A; os incisos I, II, III, IV e V ao § 1º do art. 18-A; o § 2º do art. 18-A; o inciso I ao § 2º do art. 18-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 2º do art. 18-A; o inciso II ao § 2º do art. 18-A; os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 18-A; os incisos I, II e III ao § 5º do art. 18-A; os §§ 6º e 7º ao art. 18-A;

altera redação do caput do art. 19; do inciso I do art. 19;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 19;

altera redação do caput do art. 10; do inciso III do caput do art. 10;

acresce a alínea "k" ao inciso III do caput do art. 10;

altera redação do inciso VI do caput do art. 10; do inciso VIII do caput do art. 10; da alínea "a" do inciso VIII do caput do art. 10; do item 3 da alínea "a" do inciso VIII do caput do art. 10;

acresce o item 4 a alínea "a" do inciso VIII do caput do art. 10;

altera redação do inciso XV do caput do art. 10; da alínea "f" do inciso XV do caput do art. 10;

acresce a alínea "h" ao inciso XV do caput do art. 10; os itens 1, 2, 3 e 4 à alínea "h" do inciso XV do caput do art. 10; o §11 ao caput do art. 10;

altera redação do caput do art. 16;

acresce o inciso VIII ao caput do art. 16; o § 8º ao caput do art. 16; os incisos I e II ao § 8º do caput do art. 16; o § 9º ao caput do art. 16;

altera redação do caput do art. 17;

acresce os incisos I e II ao caput do art. 17; o parágrafo único ao caput do art. 17;

altera redação do caput do art. 19; do caput do art .21; do caput do art. 29; dos incisos I e II do caput do art.29; do § 1º do caput do art. 29;

acresce os incisos I e II ao § 1º do caput do art. 29; o § 6º ao caput do art. 29;

altera redação do caput do art. 33;

acresce os incisos I e II ao caput do art. 33; o parágrafo único ao caput do art. 33;

revoga o caput do art. 5º; o caput do art. 6º; o § 1º do caput do art. 6º; os incisos I, II, III e IV do § 1º do caput do art. 6º; o § 2º do caput do art. 6º; a alínea "g" do inciso VI do caput do art.10; o item 1 da alínea "a" do inciso VIII do caput do art.10; a alínea "b" do inciso XV do caput do art .10; os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso XV do caput do art. 10.

altera redação do caput do art. 10; do inciso XIV do caput do art. 10; da alínea "a" do inciso XIV do caput do art. 10;

acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso XIV do caput do art. 10;

altera redação das alíneas "d", "e", "f" e "g" do inciso XIV do caput do art. 10;

acresce os itens 1 e 2 à alínea "g" do inciso XIV do caput do art. 10;

altera redação da alínea "h" do inciso XIV do caput do art. 10; do § 10 do caput do art. 10;

altera redação do caput do art. 10; do inciso IX do caput do art. 10;

acresce a alínea "c" ao inciso IX do caput do art. 10;

altera redação do caput do art. 10; do inciso IV do caput do art. 10; da alínea "a" do inciso IV do caput do art. 10; do item 2 da alínea "a" do inciso IV do caput do art. 10; do inciso VI do caput do art. 10; da alínea "h" do inciso VI do caput do art. 10;

suprime os itens 1 e 2 da alínea "h" do inciso VI do caput do art. 10;

altera redação do inciso VIII do caput do art. 10; da alínea "a" do inciso VIII do caput do art. 10;

acresce os itens 1, 2 e 3 a alínea "a" do inciso VIII do caput do art. 10;

altera redação da alínea "b" do inciso VIII do caput do art. 10; do inciso XV do caput do art. 10;

acresce o inciso XVI ao caput do art. 10;

revoga a alínea "g" do inciso XV do caput do art. 10;

altera redação do caput do art.29; do inciso II do caput do art. 29;

altera redação do caput do art. 13;

revoga o Anexo Único;

altera redação do parágrafo único do caput do art. 13; dos incisos I e II do parágrafo único do caput do art. 13;

acresce o parágrafo único ao art. 15; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do parágrafo único do art. 15; itens I e II à alínea "b" do inciso II do parágrafo único do art. 15.

acresce o parágrafo único ao caput do art. 15, os incisos I e II ao parágrafo único do caput do art. 15 as alíneas "a" e "b" ao inciso II do parágrafo único do caput do art. 15, os itens I e II à alínea "b" do inciso II do parágrafo único do caput do art. 15;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do caput do art. 13; o parágrafo único ao caput do art. 14;

altera redação do caput do art. 15;

suprime os §§ 1º e 2º do caput do art. 15;